Projetos de Lei

Conheça as Proposições apresentadas pelo deputado federal Beto Mansur (PP/SP) neste mandato:

• Projeto de Lei 4280/2008 Autor: Beto Mansur – PP/SP

  Data de apresentação: 11/11/2008

  Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências.

• Projeto de Lei 3547/2008 Autor: Beto Mansur – PP/SP

  Data de apresentação: 11/06/2008

  Ementa: Estabelece critério para a demarcação da linha divisória entre Estados e Municípios costeiros adjacentes, para efeito de cálculo das participações nos resultados ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural em jazidas situadas na plataforma continental. Explicação: Estabelece que a linha divisória entre Estados ou entre Municípios costeiros adjacentes seja traçada de acordo com princípio de equidade.

• Projeto de Lei 1337/2007 Autor: Beto Mansur – PP/SP

  Data de apresentação: 20/12/2007

  Ementa: Modifica a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências”, atualizando as atribuições da categoria e vedando a concessão de registro provisório.

• Projeto de Resolução 80/2007 Autor: Beto Mansur – PP/SP

  Data de apresentação: 21/08/2007

  Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Síria.

• Projeto de Lei 1556/2007 Autor: Beto Mansur – PP/SP

  Data de apresentação: 10/07/2007

  Ementa: Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel. Explicação: Exige a instalação de tecla de emergência nos aparelhos telefônicos fixos e celulares para provocar a conferência forçada das ligações, com gravação da conversa e localização geográfica da chamada, em caso de “pseudo ou falso sequestro virtual”.

• Projeto de Lei Complementar 385/2008 Autor: Beto Mansur - PP/SP

  Data de apresentação: 09/07/2007

  Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do correspondente bancário, e dá outras providências.

• Projeto de Lei 1332/2007 Autor: Beto Mansur – PP/SP

  Data de apresentação: 14/06/2007

  Ementa: Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.

• Projeto de Lei 1440/2007 Autor: Beto Mansur – PP/SP

  Data de apresentação: 27/03/2007

  Ementa: Obs: Em conjunto com outras, virou Lei Federal (Lei 12.258 / 2010) Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei n° 9. 099, de 27 de setembro de 1995, para estabelecer o monitoramento eletrônico de presos e réus sujeitos à liberdade provisória e suspensão condicional do processo.

• Projeto de Lei 82/2007 Autor: Beto Mansur – PP/SP

  Data de apresentação: 08/02/2007

  Ementa: Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que “dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências”. Explicação: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso.

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